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TJ/SP invalida lei municipal que proibia apostas com uso de animais
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STJ veda requisição direta de dados do Coaf sem autorização judicial
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STJ: Fornecer dados falsos basta para consumar crime de falsa identidade
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IPTU e alienação fiduciária: Por que a tese fixada no Tema 1158 do STJ importa mais do que parece
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Por unanimidade, 1ª turma do STF condena Carla Zambelli a 10 anos de prisão!
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Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica
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M.Officer entra em recuperação judicial, com dívidas de R$ 53,5 milhões
Principal motivo da dívida, segundo a empresa, foi a queda das vendas durante a pandemia da covid-19, o que agravou a situação financeira da empresa
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STF autoriza instituição de contribuição assistencial para sindicatos por acordo ou convenção coletiva
Todos os ministros da Corte votaram pela constitucionalidade da cobrança, assegurando o direito de oposição dos trabalhadores
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M&A - Nestlé anuncia acordo para comprar grupo dono da Kopenhagen e da Brasil Cacau
Negócio está sujeito à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e será submetido ao órgão regulador nas próximas semanas
Saiba maisReforma tributária pode ser chance de estimular economia verde
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